Informação Legal
Certificações
Certificado de mediador - T&F Brokers
Deveres especiais de informação
Nos termos e para cumprimento do disposto nos Artigos 32º e 47º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, bem como o descrito pelo Art.º 23º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, informamos todos os nossos clientes do seguinte:
T&F Brokers – Mediação de Seguros, Lda., com sede na Avenida Oliveira Zina, n.º 617 – 4440-506 Valongo, contribuinte n.º 510 677 339, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto e inscrita no registo da ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 413392639, com autorização para os ramos “Vida e Não Vida” e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt
Resolução Alternativa de Litígios na Mediação de Seguros (CIMPAS). Nos termos no n.º 1 do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro – que transpõe a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Por imposição legal estabelecida, informamos os nossos clientes de que esta informação está disponível em, www.cimpas.pt e www.consumidor.pt
POLÍTICA - DE - PRIVACIDADE
Protecção de Dados
CONSIDERANDOS
A protecção dos seus dados é, ao abrigo do RGPD, uma prioridade para a T&F Brokers Mediação de Seguros, Lda., pelo que, ao abrigo do Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante designado apenas por RGPD), temos o grato prazer de lhe comunicar qual a nossa Política de Privacidade, dando-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais fornecidos – através de formulários, futuros websites, simuladores, propostas, documentos ou outros meios (doravante designados por DOCUMENTOS) – pelos clientes, potenciais clientes e futuros clientes, utentes e utilizadores (doravante designados por TITULAR DOS DADOS), os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma e modo com pode gerir, directamente e de forma simples, os respectivos consentimentos.
Esta Política de Privacidade reveste-se de carácter geral, abstracto, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada, afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que, eventualmente, tenham sido ou venham a ser disponibilizadas pela T&F Brokers – Mediação de Seguros, Lda. no contexto de certos e determinados tipos de tratamento de dados pessoais, sempre no integral cumprimento do estipulado pelo RGPD.
1) IDENTIDADE E CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do TITULAR DOS DADOS é a T&F Brokers –Mediação de Seguros, Lda., com sede na Avenida Oliveira Zina, 617, 4440-506 Valongo, com o NIF 510 677 339 (doravante designada por T&F Brokers).
A empresa T&F Brokers, cuja actividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, e correspondente regulamentação publicada pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e, consoante a respectiva categoria de mediador de seguros, nos termos dos contratos, acordos e convenções estabelecidas com as empresas de Seguros – que tenham recebido da autoridade competente de um dos Estados-Membros da União Europeia a respectiva autorização para o exercício da actividade seguradora (doravante designadas por Seguradoras) – poderá ter as mais variadas formas e modos de relacionamento, modelos de negócio a de actuação relativamente às SEGURADORAS, reflectindo-se nas finalidades e meios de tratamento de dados pessoais do TITULAR DOS DADOS, podendo por este motivo, actuar, no que à legislação de protecção de dados diz respeito, como “Responsável pelo tratamento”, “Subcontratante” ou como “Responsável-Conjunto pelo Tratamento” dos dados pessoais, fornecidos pelo respectivo TITULAR DOS DADOS no preenchimento dos DOCUMENTOS, (propostas, questionários ou outros) independentemente do seu suporte, directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela T&F Brokers, quer no âmbito de contratos prévios, quer na celebração, execução, renovação, ou cessação, por seu intermédio, do contrato ou operação de seguro ou que tenham resultado dos mesmos e respeitantes ao TITULAR DOS DADOS, seja na qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu legal representante nomeado para o efeito e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.
2) ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS – (“Data Protection Officer” – DPO)
A T&F Brokers possui nos seus quadros um Encarregado de Dados Pessoais, o qual será o elemento de contacto entre a T&F Brokers e o TITULAR DOS DADOS, para efeitos do exercício dos direitos deste último em matéria de dados pessoais, previstos no ponto 13) da presente Política-de Privacidade.
Contacto:
Contacto Electrónico: dpo@tfbrokers.pt
3) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS fornecidos na relação estabelecida com a T&F Brokers são tratados em conformidade com os preceitos legalmente estabelecidos e aplicáveis, sendo nomeadamente:
- a) Tratados de forma legal, lícita, leal e transparente;
- b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas, legais e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- c) Serão adequados, pertinentes e limitados ao que é indispensável e necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- d) Exactos e, se necessário, actualizados, devendo neste caso, ser tomadas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo sempre em conta as finalidades para que foram solicitados e recolhidos ou para que sejam tratados posteriormente;
- e) Os dados recolhidos serão conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e sempre dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.
4) FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS podem ser recolhidos e tratados pela T&F Brokers para as seguintes finalidades:
- a) Cumprimento de obrigações legais a que a T&F Brokers se encontre obrigada ou sujeita, nomeadamente junto de Seguradoras e Autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal ou judiciais;
- b) Execução e gestão do Contrato de Seguro e de Mediação de Seguros, ou para levar a cabo diligências pré-contratuais, com a intervenção da T&F Brokers;
- c) Prospecção e acção comercial por parte da T&F Brokers.
5) LICITUDE DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais do TITULAR DOS DADOS é realizado com fundamento na execução do Contrato de Seguro e de Mediação de Seguros ou para diligências pré-contratuais e no rigoroso cumprimento de obrigações legais impostas à T&F Brokers, nomeadamente em matéria de supervisão, fiscal ou judicial (cfr, alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º e alíneas b) e h) do n.º 2 do artigo 9.º, todos do RGPD).
Adicionalmente, os dados pessoais recolhidos para as finalidades previstas na alínea c) do ponto anterior baseiam-se no consentimento dados pelo TITULAR DOS DADOS à T&F Brokers para o respectivo tratamento (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD) e nos interesses legítimos da T&F Brokers ou terceiros em matéria de desenvolvimento e crescimento da sua actividade (cfr. Alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
6) CHAMADAS TELEFÓNICAS
Nos contactos telefónicos estabelecidos entre o TITULAR DOS DADOS e a T&F Brokers, no âmbito da sua actividade, poderá este proceder, se for o caso, à gravação das chamadas, mediante informação prévia ao Titular dos Dados e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, por intermédio da T&F Brokers, e cumprimento de obrigações jurídicas e legais, designadamente, como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para a melhoria dos serviços oferecidos ou contratos e, ainda, para o controlo da qualidade dos mesmos.
7) DADOS RELATIVOS À SAÚDE
No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera do TITULAR DOS DADOS (nomeadamente, em seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais ou outros seguros que exijam dados relativos à saúde), que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou execução do contrato de seguro, com a intervenção legal e/ou contratual, da T&F Brokers, poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, quer no âmbito da relação pré-contratual, para melhor identificação, análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no que concerne o âmbito da gestão contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, ainda, em processos de renovação e alterações contratuais.
A T&F Brokers procede ao tratamento dos dados em questão, como “Responsável pelo Tratamento”, “subcontratante” ou, ainda, como “Responsável-Conjunto pelo Tratamento”, para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento do TITULAR DOS DADOS ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude, por exemplo, para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do mediador subcontratante, neste caso da T&F Brokers, das Seguradoras, terceiros ou do próprio TITULAR DOS DADOS, em matéria sensível, tal como, legislação laboral, de segurança social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União Europeia ou dos Estados-Membros ou por uma convenção colectiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do TITULAR DOS DADOS. Nestes casos, a aceitação, pelas Seguradoras, com a intervenção da T&F Brokers, do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, sem o que torna inviável a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou mesmo manter o contrato em vigor com as SEGURADORAS.
8) ABRANGÊNCIA DE DESTINATÁRIOS DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS poderão em casos excepcionais ser comunicados, sob compromisso de absoluta confidencialidade, a outros intervenientes que estejam de algum modo ligados à T&F Brokers, como sejam os casos de co-mediadores de Seguros ou Pessoas Directamente Envolvidas na Actividade de Mediação de Seguros (PDEAMS), em relação aos quais a T&F Brokers actue, se for o caso, como “Subcontratante” ou “Responsável-Conjunto pelo Tratamento”. Os dados pessoais da T&F Brokres poderão, ainda, ser tratados por outras SEGURADORAS ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.
Para as finalidades descritas e em rigoroso cumprimento de obrigação legal, os Dados pessoais na posse da T&F Brokers poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades que englobem ou realizem, licitamente, acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude ou branqueamento de capitais.
9) DECISÕES AUTOMATIZADAS PELAS SEGURADORAS
No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou outras operações de seguro as SEGURADORAS poderão recorrer a soluções de tomada de decisões por meios automatizados que se mostrem necessários para a celebração e execução do respectivo contrato ou operação de seguro, com intervenção da T&F Brokers, com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis para subscrição ou renovação. O TITULAR DOS DADOS pode, ainda, solicitar, ao contacto de Protecção dos Dados Pessoais, informação detalhada sobre qual o método subjacente aos processos em causa. No quadro da subscrição e renovação de contratos, através da T&F Brokers, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão das SEGURADORAS. Em todos os casos em que as SEGURADORAS procedam `tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizados de dados, os processos respectivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de:
- a) manifestar o seu ponto de vista sobre a decisão;
- b) contestar a decisão;
- c) solicitar e obter das SEGURADORAS, directamente ou através da T&F Brokers, intervenção humana no processo de revisão da tomada de decisão.
10) PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
1. Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período mínimo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou o seu posterior tratamento.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS recolhidos pela T&F Brokers, serão conservados pelos seguintes períodos:
- a) Quando o tratamento se baseie na execução e gestão do contrato de seguro e mediação de seguros, diligências pré-contratuais – Até ao decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro e da actividade de mediação de seguros com o mesmo relacionada.
- b) Finalidades quando o tratamento se baseie no consentimento ou no interesse legítimo - Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual e legal.
- c) Quando o tratamento se baseie no cumprimento de obrigação legal – Prazo aplicável em cada momento e para cada obrigação legal e jurídica a cumprir. Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.
- d) Relativamente à Gravação de chamadas telefónicas – Pelos prazos indicados conforme deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), de conformidade a Deliberação n.º 1039/2017.
11) RECOLHA INDIRECTA DE DADOS
A T&F Brokers poderá excepcionalmente proceder à recolha de informações respeitante ao TITULAR DOS DADOS que se considere imprescindível ou muito relevante para avaliação do risco a segurar e fixação, pelas SEGURADORAS, com intervenção da T&F Brokers, das condições contratuais do seguro, junto de fontes credíveis e acessíveis ao público, tais como, organismos públicos, associações do sector segurador, plataformas informáticas existentes ou especializadas, para complementar ou mesmo confirmar a informação que tenha sido facultada pelo TITULAR DOS DADOS, no âmbito da finalidade da gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro, por intermédio da T&F Brokers, incluindo sempre o exercício da actividade de mediação de seguros nos termos da legislação existente e aplicável, no quadro do rigoroso cumprimento dos deveres de informação, esclarecimento, transmissão aconselhamento ou consultadoria, assistência e registo que lhe são imposto pela referida legislação.
12) TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES
Os dados pessoais recolhidos, por norma, transferidos para qualquer entidade estabelecida fora do território da União Europeia. Excepcionalmente, e mediante determinadas condições, a T&F Brokers poderá ter necessidade de transferir os seus dados pessoais para países fora do território da União Europeia, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente para as finalidades de alojamento de dados ou armazenamento, subcontratação técnica de tratamento, back-up e recuperação de dados alojados, desenvolvimento de serviços. A T&F Brokers não transferirá nunca e em caso algum - os seus dados pessoais para países que não que não garantam um nível de protecção adequada de acordo o RGPD em vigor.
13) DIREITOS DO TITULALR DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos do disposto no actual RGPD, o TITULAR DOS DADOS poderá solicitar, a qualquer momento e a todo o tempo:
- a) O acesso aos seus dados pessoais: tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for o caso, o direito o direito de acesso a esses mesmos dados pessoais e às informações previstas no RGPD em vigor.
- b) Á rectificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter, sem demora injustificada, da T&F Brokers a rectificação dos dados pessoais menos exactos e que a el digam respeito.
- c) -ao apagamento dos seus dados pessoais: tem o direito de obter por parte da T&FBrokers o apagamento dos seus dados pessoais, sem qualquer demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, um dos seguintes motivos:
- 1) os dados pessoais deixarem de ser necessários à finalidade que deu origem à sus recolha ou tratamento;
- 2) o TITULAR DOS DADOS retira o consentimento que previamente tinha sido dado para o respectivo tratamento, e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- 3) o TITULAR DOS DADOS opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos que prevaleçam e justifiquem o tratamento.
- d) a limitar o tratamento já realizado: Tem o direito de obter da T&F Brokers a limitação do tratamento, sempre que se aplique uma das seguintes situações:
- 1) contestar a exactidão dos dados pessoais, sempre num período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exactidão;
- 2) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- 3) se a T&F Brokers já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular dos Dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no caso, judicial;
- 4) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da T&F Brokers prevalecem sobre os do Titular dos Dados.
- e) tem o direito de se opor ao tratamento:quando o tratamento for efectuado para efeito dos interesses prosseguidos pela T&F Brokers, o Titular do Dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos que se relacionem com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que a ele digam respeito. A T&F Brokers cessa de imediato o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões válidas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito no caso de um processo judicial.
- f) portabilidade dos dados: o Titular dos Dados tem, nos termos da lei, o direito de receber os dados pessoais que a ele digam respeito e que tenha fornecido à T&F Brokers, num formato estruturado, de uso corrente e com leitura fácil e automática, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável dos dados da T&F Brokers o possa impedir, se: a) O tratamento estiver baseado no consentimento ou num contrato de seguro; e b) O tratamento tiver sido realizado por meios automatizados.
Se os pedidos apresentados pelo Titular dos Dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente por serem de carácter repetitivo, a T&F Brokers poderá, informando razões válidas, recusar dar seguimento ao pedido.
Os dados pessoais cujo tratamento pela T&F Brokers se baseie na legitimidade dada pelo Titular dos Dados, é conferido o direito de retirar esse mesmo consentimento, sem que o exercício de tal direito possa comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o cumprimento de obrigações contratual ou legal a que a T&F Brokers esteja sujeita.
O Titular dos Dados dispõe ainda do direito que é conferido pelo previsto no RGPD, de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados - CNPD.
14) DADOS PESSOAIS OBRIGATÓRIOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL EXECUÇÃO CONTRATUAL OU DILIGÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS
O TIRULAR DOS DADOS encontra-se obrigado ao fornecimento de dados pessoais à T&F Brokers sempre que estiver em causa o cumprimento das finalidades previstas nas alíneas a) e b) do ponto 4) supra, constituindo o fornecimento / comunicação dos referidos dados uma obrigação legal, contratual ou pré-contratual por parte do Titular dos Dados.
A não comunicação de dados pessoais, nos termos anteriores, por parte do Titular dos Dados, constitui a T&F Brokers no incumprimento de obrigações legais e contratuais que lhe são impostas e, sendo estes elementos necessários para a celebração de contrato de seguro e a sua execução, o não fornecimento dos mesmos implica a não aceitação do contrato por parte das SEGURADORAS, por intermédio da T&F Brokers.
15) CONFIDENCIALIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS PESSOAIS OBTIDOS
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas de modo a assegurar um nível de segurança adequado ao risco, por manter em arquivo os dados pessoais obtidos.
Dispõe de um sistema informático gerido e controlado pela I2S – Informática, Sistemas e Serviços, S.A., com capacidade de resistir, com um elevado nível de confiança, a eventos acidentais ou acções maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, conservados ou transmitidos.
16) COOKIES (Eventualmente)
A T&F Brokers poderá utilizar cookies no seu website, para melhorar a utilização do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura.
POSSÍVEIS ALTERAÇÕES À POLÍTICA-DE-PRIVACIDADE
A presente Política-de Privacidade poderá sofrer alguma alteração periódica, mediante comunicação ou publicação no website da T&F Brokers ou por qualquer outro meio de divulgação do qual fique registo escrito, incluindo correio electrónico ou por via postal, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do Titular dos Dados. Quaisquer alterações que revistam de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade que corresponda à sua relevância, mediante publicação online ou caso a relevância o justifique, será feita por comunicação individualizada aos Titulares dos Dados.
20 de Maio de 2018